Ações

Nesta seção são divulgadas as informações pertinentes a programas, ações, projetos e atividades implementadas pela EBC. Os programas de trabalho da Empresa Brasil de Comunicação – EBC estão inscritos no Orçamento da União sob a denominação “Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia”, “Gestão e Manutenção da Presidência da República” e “Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais”. As ações para o desenvolvimento do programa comunicações para o desenvolvimento, a inclusão e a democracia estão descritas no Orçamento Federal como “Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação”, Produção de Conteúdos Informativos, Culturais e Educacionais (ACERP) e Implantação do Sistema Operador da Rede Nacional de TV Pública Digital. Entre as ações para o desenvolvimento do programa gestão e manutenção da presidência da república, a EBC presta serviços de radiodifusão, comunicação e transmissão de atos e fatos do governo federal por meio de demandas apresentadas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR). Ainda nesta ação, prevista em sua lei de criação, a EBC é responsável pela distribuição da publicidade legal do Governo Federal, além de exercer outras atividades afins que lhe forem atribuídas pela SECOM ou pelo Conselho Curador. Esta atividade é desenvolvida pela Diretoria de Negócios e Serviços, unidade que tem ainda a atribuição de prestar serviços de comunicação e radiodifusão a quaisquer entes públicos federais, a preços de mercado e com dispensa de licitação, conforme previsto na Lei de criação da EBC. A esta ação ligada à gestão e manutenção da Presidência da República, somam-se ainda nove atividades compostas por um conjunto de ações administrativas da empresa. Para o programa operações especiais: cumprimento de sentenças judiciais, a EBC desenvolve ações com o objetivo de viabilizar o pagamento de depósitos recursais, necessários à interposição de recursos, por parte de empresas estatais dependentes, no âmbito da Justiça do Trabalho.

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Informações adicionais sobre ações da EBC estão publicadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal (Siop).