Documentos
De acordo com o Art. 22 do Regimento Interno do Conselho Curador, as deliberações do Conselho Curador serão formalizadas mediante diferentes atos e dependerão de apreciação final pelo Plenário do órgão. Confira abaixo as definições e todos os respectivos documento já deliberados pelo órgão:
I - Resolução: quando se tratar de deliberação vinculada a suas competências específicas, de organização interna, de instituição ou extinção de órgãos auxiliares, câmaras temáticas ou grupos de trabalho;
II - Recomendação: quando tenha por objeto a necessidade de providência pela EBC de matéria específica a critério de Conselheiro, Câmara Temática ou Grupo de Trabalho;
III - Moção de Apoio ou Reprovação: quando se tratar de opinião do órgão sobre determinada questão, especialmente aquelas relacionadas com a temática da comunicação pública e assuntos correlatos, não tendo nenhum caráter administrativo;
IV - Parecer: quando se tratar de posicionamento de Câmara Temática ou Grupo de Trabalho, a pedido do Pleno do Conselho, acerca de matéria relevante para os trabalhos do órgão, nos termos do art. 26, ou deliberação sobre solicitações específicas que lhe forem encaminhadas pelo Diretor-Presidente da EBC.
As atas de todas as reuniões e as respectivas notas taquigráficas também podem ser vistas na íntegra abaixo:
Atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
Notas Taquigráficas do Conselho Curador da EBC
Para consultar os editais de Consultas e Audiências Públicas já lançados pelo Conselho, acesse:
