Repórteres da Agência Brasil se manifestam pela volta do Conselho Curador (11/11/16)

30 de janeiro de 2017

Nós, repórteres da Agência Brasil, veículo público de notícias da EBC, viemos contribuir para o debate sobre a Medida Provisória 744, nesta Comissão Mista presidida pelo
deputado Ságuas Moraes (PT-MT) e de relatoria do senador Lasier Martins (PDT-RS). De início, destacamos o papel da comunicação pública no Brasil. A Constituição Federal de 1988 legou expresso, de modo literal, em seu artigo 223, o princípio de complementaridade entre os sistemas de comunicação privado, público e estatal, a
exemplo do que é praticado em boa parte das democracias consolidadas, como Estados Unidos, Inglaterra, França, Espanha, Alemanha e Japão e entre nossos vizinhos, como Chile e Colômbia, para citar modelos de êxito. Cabe à sociedade brasileira, agora, encontrar meios de fazer valer o texto da Constituição.

Como repórteres da Agência Brasil – profissionais qualificados, experientes e selecionados por meio de concurso público – publicamos na internet, nos últimos anos,
milhares de textos e imagens sobre fatos ocorridos no Brasil e no mundo. A qualidade de nossa cobertura plural é reconhecida com inúmeros prêmios de jornalismo, como Prêmio Petrobras, Prêmio Banco do Nordeste, Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos e Prêmio Nacional Jornalista Abdias Nascimento (um ex-
senador desta Casa).

Nossas matérias, galerias de imagens e especiais multimídia são disponibilizados gratuitamente, abastecem jornais de todo o país e são replicados por portais
internacionais, uma vez que parte do material é traduzido para o inglês e o espanhol. Hoje é seguro dizer que todos os jornais brasileiros acessam e muitos reproduzem nosso material, inclusive, por vezes, sem dar o devido crédito à comunicação pública – o que contribui para a falsa percepção de nossa audiência, abrangência e importância.

Entre os veículos que reproduzem a Agência Brasil estão desde os pequenos jornais de bairro e do interior a grandes veículos, como as revistas Veja e Época, os jornais Estadão, Valor Econômico, Diário de Pernambuco, O Dia, Correio Braziliense e O Globo. Portais como o UOL e Folha Online exibem matérias ou fotos nossas na capa, reflexo do reconhecimento do nosso trabalho. Uma foto recentemente feita por nossa equipe, reproduzida pelo jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, fez com que a publicação recebesse o prêmio pela melhor capa de jornal do mundo, em 2016, dado pela organização internacional ÑH Society for News Design,sediada nos Estados Unidos.

Todo esse esforço, no entanto, vem sendo prejudicado desde a publicação da Medida Provisória 744, que extinguiu o Conselho Curador, fragilizando a autonomia da EBC e
colocando a independência editorial da Agência Brasil em risco. Com a MP, chefias da empresa têm acentuado uma relação de subordinação a interesses do governo, em
prejuízo do interesse público.

Observamos, desde então, uma ofensiva contra barreiras e garantias que protegiam a atuação de nossos profissionais jornalistas, cujos textos e imagens ficaram expostos a intervenções diretas do governo, na explícita contramão da ideia do que é mídia pública. Temos produzido matérias que são rejeitadas, picotadas, descontextualizadas e até reescritas com as justificativas menos republicanas possíveis, escondendo a verdadeira intenção de “poupar” críticas ao governo.
Esse cenário nos obriga a alertar os parlamentares que a MP 744 relega o Brasil ao grupo  dos países que usam a comunicação pública como instrumento de propaganda, caso de ditaduras e de regimes autoritários, exemplos que envergonham a história da humanidade.

É verdade que a Agência Brasil vem de um longo caminho para atingir um patamar de autonomia, que nunca foi dado plenamente por nenhum governo. Tanto por falta de
recursos próprios quanto pela intervenção na gestão. Cabe destacar, porém, que ao longo de seus 9 anos, as instituições de controle interno como a Ouvidoria e o Conselho Curador vinham desempenhando papel fundamental para diminuir interferências no jornalismo da EBC – que ganhou também um Manual de Jornalismo, hoje referência nas universidades de comunicação em todo país.

Sem mecanismos de controle democráticos que reflitam toda a diversidade da sociedade e sem a própria comunicação pública, na qual a EBC detém papel central, lembramos que o Brasil também  coloca em xeque a própria declaração de Direitos Humanos, às vésperas de seu aniversário, dia 10 de dezembro _ e a Declaração da Unesco sobre Mídia, de 1983, que defendem a liberdade de expressão e o direito à informação, compromissos ratificados pelo Brasil. Informamos ainda que, enquanto os órgãos de controle não forem restabelecidos, sempre que preciso invocaremos a cláusula de consciência do Código de Ética dos Jornalistas para evitar macular o jornalismo público e nossas carreiras profissionais.Por fim, fortemente recomendamos que o Conselho Curador volte imediatamente a cumprir seu papel, e clamamos aos nobres parlamentares que a EBC saia fortalecida desta comissão. Disso depende a informação que circula para todas e todos brasileiros.

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