Síntese preparada pelo colegiado sobre o papel e contribuições até o momento de sua dissolução pela EBC 744/2016, de Michel Temer.
Foto: Reunião do Conselho Curador em 7 de julho de 2016 Por Magno Romero/ EBC
O texto preparado pelo Conselho Curador da EBC passou a integrar dossiê da Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública distribuído aos parlamentares integrantes da Comissão encarregada da votação da MP 744 e aos membros do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional.
Breve balanço
Desde a sua instalação em 14 de dezembro de 2007, o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação realizou, conforme suas determinações previstas por Lei, 62 reuniões ordinárias e sete extraordinárias, além de onze audiências e sete consultas públicas.
As reuniões de pleno resultaram em mais de 45 resoluções com determinações para a programação e processos produtivos da EBC, porém, as discussões travadas por seus membros, em si, produziram parâmetros e levantaram caminhos para a comunicação pública em todo Brasil e no mundo. Prova disso são as muitas pesquisas acadêmicas que tiveram o colegiado e sua contribuição como objeto de estudo e de comparação com estruturas semelhantes às de outros países.
Além disso, o legado conceitual do Conselho fez com que emissoras educativas, universitárias, comunitárias e de outros campos da esfera pública, ao longo de sua atuação, se aproximassem do Conselho Curador da EBC para obter apoio na construção de seus próprios mecanismos de participação social, como é o caso da Fundação Piratini, do RS, e do Canal Saúde, da Fundação Fiocruz.
As demandas trazidas pelas plenárias do Conselho foram responsáveis pela criação de critérios objetivos para a nomeação do Ouvidor-Geral da EBC, pela retirada de programas juvenis que traziam cenas proibidas para o horário segundo classificação indicativa, além da implementação dos Equipamentos de Proteção Individuais para o trabalho dos comunicadores em áreas de risco. Os conselheiros e conselheiras buscaram que a programação da EBC trouxesse produtos que mostrassem a realidade dos povos de origem negra do Brasil e da África, fazendo com que a empresa fosse a primeira a enviar um repórter para uma cobertura cotidiana no continente africano.
Fruto dessas discussões, as deliberações do Conselho Curador asseguraram o cumprimento dos princípios e objetivos determinados pela sua Lei de criação à EBC. A começar pela aprovação dos planos de trabalho anuais, documentos que definem grades de programação, calendários de execução e orçamento, o Conselho se debruçou sobre cada planejamento de conteúdo da EBC desde sua criação, com ênfase na necessidade de equilíbrio, na promoção dos direitos humanos e na representação diversa da sociedade brasileira.
Foi o Conselho Curador quem solicitou e acompanhou a elaboração de todos os manuais, instâncias e normas internas relacionadas à produção de conteúdo na EBC, conforme as resoluções 03, 04 e 05/2010; 05/2012; 06, 07 e 08/2014; e a recomendação nº 02/2014; que criaram: o Comitê Editorial de Jornalismo e o Manual de Jornalismo da EBC; os planejamentos para cobertura das eleições de 2010, 2012 e 2014; a Política de Esporte da EBC; o Plano Editorial da Agência Brasil; e o plano de cobertura da Copa do Mundo.
As deliberações do Conselho corrigiram, ainda, desvios de rotas cometidos pela direção da empresa. As resoluções 01, 02, 03 e 04/2016; além das recomendações 02, 03, 04 e 05/2016; procuraram resolver problemas na prestação de serviços ao Governo Federal, em programas religiosos que exibiam conteúdos político-partidários e eleitorais, e em razão de mudanças arbitrárias nas grades de programação dos veículos. Além disso, os documentos orientaram a cobertura de assuntos referentes à população indígena, o equilíbrio na cobertura jornalística, e a necessidade de ampliação da cobertura jornalística da EBC durante a crise política que o país atravessa.
Para dar conta dos debates em todas essas frentes, os conselheiros e conselheiras se organizaram em câmaras temáticas, que discutem de maneira específica o jornalismo e a programação da empresa, em todas as suas plataformas, além de seus planejamentos e processos produtivos. Foram nas câmaras que o Conselho se aprofundou em todos esses temas, produzindo pareceres sobre várias propostas de mudança de grade, sobre o Manual de Jornalismo e a Política de esportes da EBC.
Porém, para além das reuniões entre os próprios membros e empresa, a participação social, que é a própria razão de ser do Conselho, foi parte primordial na condução de seus trabalhos. As audiências públicas do colegiado, sediadas nas cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Marabá, Recife e Belo Horizonte, discutiram com a sociedade temas como a Rede Nacional de Comunicação Pública, produção independente e regional, a cobertura eleitoral, os programas religiosos na EBC, a programação da TV Brasil e das emissoras de rádio da empresa, além do próprio modelo de escolha de novos e novas integrantes do Conselho.
As consultas, por sua vez, também trataram da indicação e do modelo de escolha de novos(as) conselheiros(as) e da programação religiosa da TV Brasil – importante atuação do Conselho que resultou na estreia da Faixa da Diversidade Religiosa da EBC, construída a partir do diálogo com muitos setores da sociedade e representações religiosas. O intuito da Faixa, que foi ao ar com dois programas, um de caráter jornalístico e outro filosófico, é mostrar a pluralidade de crenças existente no país. Antes disso, a TV Brasil possuía somente programas de origens católica e evangélica, herdados da antiga TVE do Rio de Janeiro. Da escuta e acolhimento das contribuições da sociedade, o colegiado emitiu muitas outras resoluções e recomendações importantes para programação da EBC.
Além de suas obrigações legais, porém, o Conselho promoveu muitas outras iniciativas de diálogo interno e com a sociedade: seminários, reuniões com segmentos da sociedade – como jovens e artistas – e os roteiros de debates. Esses últimos nasceram para ampliar a formação e o conhecimento dos integrantes do colegiado sobre temas presentes no cotidiano da EBC, além de promover o diálogo entre o Conselho e a EBC com universidades e o mercado de comunicação social. Os Roteiros discutiram com acadêmicos e profissionais de diversas áreas a dimensão internacional da EBC; direitos humanos na programação; ficção e dramaturgia; jornalismo público; medidores de audiência para a comunicação pública; e comunicação multimídia.
Em uma de suas atividades de maior repercussão – o Seminário Modelo Institucional da Empresa Brasil de Comunicação – realizado em agosto de 2015, o Conselho reuniu em Brasília cerca de 100 pessoas, representantes de entidades da sociedade civil, produtores de conteúdo, acadêmicos, ministros de Estado, parlamentares, diretores e funcionários da EBC. O objetivo do evento era discutir a estrutura e o funcionamento da empresa, abordando temas como autonomia em relação ao Governo Federal, participação da sociedade civil, formas de sustentabilidade e o modelo de financiamento e produção de conteúdos da casa.
Do amplo debate nasceram duas resoluções e uma recomendação para a EBC que determinam, entre outras coisas: a criação de mecanismos para favorecer a diferenciação entre a prestação de serviços da parte pública da empresa; o estabelecimento de política interna para coberturas colaborativas de jornalismo e dos demais tipos de programação; a criação de um banco de talentos para os empregados da empresa; a criação de um banco de fontes jornalísticas que contemple equidade de gênero e raça, compartilhado com toda a Rede Nacional de Comunicação Pública; e a realização de pesquisas, junto a universidades ou entidades externas, para avaliar a programação de todos os veículos da empresa e levantar informações sobre a realidade da EBC quanto à equidade de gênero, raça e de conteúdos com acessibilidade, além de classificar a natureza das produções veiculadas pela empresa em relação a conteúdos independentes, regionais ou produções próprias.
Em articulação com outras instâncias de participação, como a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular, o Conselho atuou e se manifestou por diversas vezes pela defesa da comunicação pública, da democracia e pela autonomia da Empresa Brasil de Comunicação. O colegiado foi ator importante em episódios como a disputa pela manutenção da Condecine, a aprovação do Marco Civil da Internet, a definição do projeto de interatividade para TV Digital e na recente exoneração do presidente da EBC, Ricardo Melo, tendo tomado assento em inúmeros seminários, simpósios, conferências e fóruns realizados por universidades, parlamentos e movimentos sociais no Brasil e no mundo.
Toda essa legitimidade foi construída a partir de uma ampla representação garantida por membros oriundos das mais diversas esferas e vivências sociais. Ocuparam cadeiras no Conselho personalidades como Cláudio Lembo, José Martins, Lúcia Willadino, Maria da Penha, Daniel Aarão, João Jorge Rodrigues, Murilo César Ramos, Paulo Pinheiro, José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, Luiz Gonzaga Belluzo, Luiz Edson Fachin, MV Bill e muitos outros.
Atualmente, compõem o Conselho como representantes da sociedade civil Rita Freire, Ana Veloso, Enderson Araújo, Heloisa Starling, Ima Vieira, Isaias Dias, Joel Zito Araújo, Matsa Yawanawá, Mário Jakobskind, Paulo Derengoski, Rosane Bertotti, Takashi Tome, Venício Lima e Wagner Tiso, a maioria dos quais indicados diretos da sociedade civil que, durante a última consulta pública para renovação do órgão, participou com mais de 200 entidades inscritas.