Nota do Conselho - Sob gestão do governo, portaria da EBC tenta acabar com projeto de TV Pública

9 de abril de 2019

Nesse 9 de abril de 2019, o governo de Jair Bolsonaro oficializou sua intenção de acabar com o projeto de uma emissora pública de televisão. Além de apresentar oficialmente a nova programação da TV Brasil, após reformular a identidade visual para marcar o verde e amarelo usado pelo governo federal na nova logomarca, neste dia foi publicada a portaria 216.

O documento estabelece que “a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil – NBR será apresentada em um só canal”. De maneira absolutamente contraditória e ilegal, o texto da portaria alega que a unificação das duas TVs “preservará o princípio da complementaridade dos sistemas público e estatal, sem qualquer prejuízo ao art. 223,caput, da Constituição Federal de 1988”.

Citar a Constituição não torna a portaria constitucional. Ao tratar os dois canais como se fossem a mesma coisa, o governo deixa de cumprir justamente o preceito constitucional que diz respeitar.

O artigo determina que “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. É óbvio que um único canal não pode ser considerado dois sistemas tão distintos quanto o público e o estatal. Tal junção significa exatamente o contrário do que diz a portaria, pois o ato extingue a separação que existia.

A portaria também atropela a lei 11.652 que criou a EBC, aprovada pelo Congresso Nacional quando Jair Bolsonaro era deputado federal. A empresa é responsável por gerir a TV Brasil e, pelas vias de prestação de serviço, coloca no ar a TV NBR, emissora oficial que agora o governo quer ver o conteúdo incorporado à emissora pública.

A lei não apenas subordina a EBC ao preceito constitucional da complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, como também determina a pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo; a autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão; e participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.

Segundo descrição no site da emissora, “a NBR é a emissora estatal de televisão do Governo Federal, vinculada à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República. Criada em 1998, tem como missão constitucional informar e dar transparência às ações do Poder Executivo Federal”.

Já a TV Brasil é descrita como “atende à antiga aspiração da sociedade brasileira por uma televisão pública nacional, independente e democrática. Sua finalidade é complementar e ampliar a oferta de conteúdos, oferecendo uma programação de natureza informativa, cultural, artística, científica e formadora da cidadania”.

Portanto, cada uma tem a sua função específica, ambas essenciais para o exercício pleno da democracia em um país que garanta as liberdades constitucionais!

Sob a justificativa de que “os assuntos do governo são de interesse público”, conforme explicou o gerente executivo da TV Brasil e Rede, Vancarlos Alves, na apresentação aos funcionários da EBC, foram inseridos na grade o programa Brasil em Dia, que trará notícias do governo federal, e o Governo Agora, com flashes ao vivo da Presidência da República e dos ministérios ao longo da programação.

Foram mantidos programas tradicionais, como o Sem Censura e o Stadium, além de alguns com conteúdo de qualidade para uma emissora pública, como o TV Brasil Animada, que traz a grade infantil, e o Repórter Visual, o primeiro telejornal em libras da TV aberta. Porém, foram inseridos programas para o agronegócio e de propaganda das forças armadas, um sobre fortes, outro que fala de faróis e um terceiro que trata das grandes obras no país. O premiadíssimo Caminhos da Reportagem perdeu metade de seu tempo, sendo reduzido para meia hora e o programa referência em inovação de linguagem e primeiro voltado para o público LBGT da TV aberta, Estação Plural, foi extinto.

Segundo a EBC a NBR “fará novas produções, mantendo a prestação de serviço de distribuição de conteúdo do governo para veículos de comunicação de todo o país, como coberturas das agendas presidenciais e entrevistas coletivas dos ministros”. Porém, o gerente executivo destacou que “a junção das duas TVs em uma grade, agregará valores e servirá de fonte com credibilidade para os atos do governo”, admitindo a intenção de usar o prestígio alcançado pela TV Brasil, ao se manter este ano como a sétima emissora mais assistida do país, inclusive entre as TVs pagas, para fazer propaganda governamental.

Isso apenas alguns dias depois da censura nos veículos públicos ser denunciada pelas entidades dos trabalhadores. Após o presidente Bolsonaro mandar os quartéis “comemorarem o 31 de março” como dia da “revolução” que levou os militares ao poder no país, as matérias do radiojornalismo, Agência Brasil e TV Brasil passaram a não trazer as expressões “golpe” e “ditadura” para se referir ao que de fato aconteceu no Brasil durante 21 anos sombrios e dolorosos, ainda vívidos na memória dos que passaram por torturas e perseguições dentro de seu próprio país.

Acreditamos no papel fundamental da comunicação pública para o exercício de uma democracia plena! Não vão nos calar! Contra o desmonte da EBC! TV Brasil, resiste!

 Conselho Cassado em Resistência Pela EBC e a Comunicação Pública

Confira também a Nota da Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública, da qual o Conselho Curador da EBC cassado participa: EBC unifica canais público e estatal e viola Constituição

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