Eleições 2018: Carta-compromisso com o caráter público e a manutenção da EBC

24 de setembro de 2018

Na maioria dos países ocidentais, o rádio e a televisão desenvolveram-se a partir de iniciativas do Estado. A dinâmica democrática fez com que assumissem a natureza de “sistemas públicos” de comunicação, independentes editorialmente dos governos, mas financiados total ou parcialmente por recursos públicos, ou ainda por contribuição direta dos cidadãos. Na Europa, o monopólio dos sistemas públicos foi rompido, com a abertura do setor à concorrência privada, mas nem por isso os países – independentemente da orientação ideológica de seus governos – extinguiram seus sistemas públicos de comunicação, por compreenderem sua importância para as democracias.

No Brasil, diferentemente, a radiodifusão estruturou-se desde o início em bases exclusivamente privadas, embora o Estado tenha alavancado o setor com concessões não onerosas, implantação de retransmissoras para a construção das redes das emissoras privadas, investimentos nas transmissões por satélites e em outras tecnologias para o setor, afora o aporte de recursos via publicidade governamental, principalmente para a televisão, em seus mais de 60 anos de existência. Disso resultou um sistema concentrado essencialmente em emissoras comerciais, com fins lucrativos, que organizam suas grades de programação pautadas prioritariamente pela busca de audiência.

Atenta a este desequilíbrio do sistema midiático, a Constituição de 1988 estabeleceu, em seu Artigo 223, o princípio da complementaridade entre os sistemas privado, estatal e público de comunicação, onde o sistema estatal seria destinado a divulgar atos e ações dos três Poderes, e o sistema público teria outra natureza e missão: guardar independência em relação ao Estado e ao mercado, ter sua governança permeada pela sociedade civil e cumprir um papel complementar de formação da cidadania, difusão da cultura, expressão da diversidade nacional e da pluralidade de opiniões.

A Lei 11.652 veio em 2008 para responder à Constituição, estabelecendo princípios para a comunicação pública e criando a Empresa Brasil de Comunicação como pilar organizador do sistema público de radiodifusão no país, com objetivos e critérios para sua gestão. Passaram a ser geridas pela EBC seis emissoras de rádio e serviços de comunicação vinculados à antiga Radiobrás, e foi criada a TV Brasil, a primeira de caráter nacional.

Nos oito primeiros anos de existência da EBC, o parque tecnológico foi modernizado, um canal internacional foi lançado e as Redes Nacionais de TVs e Rádios Públicas, formadas a partir de canais próprios e de educativos estaduais, foram gestadas. Instrumentos de governança administrativa e institucional, como o Conselho Curador, foram instituídos, garantindo participação social na definição dos rumos da empresa. Outro mecanismo para a autonomia da EBC também foi criado: o mandato de quatro anos para diretor-presidente da empresa, protegendo-o da demissão pelo governante de plantão. Muitos problemas impediram a consolidação da empresa neste período, mas o projeto avançava.

Em 2017, porém, a lei que criou a EBC foi alterada via Medida Provisória, perdendo seus mecanismos de autonomia em relação à Presidência da República. Desde então, os veículos tem sofrido com a demissão de funcionários, cortes orçamentários e interferência direta na produção de conteúdos, com sérios riscos para a garantia do caráter público das emissoras e serviços da empresa.

Neste contexto, e compreendendo a importância do aprimoramento da democracia em nosso país – o que passa pelo respeito ao princípio constitucional da existência de um sistema público de comunicação no Brasil –, comprometo-me publicamente, caso eleito/a, com a DEFESA DA EBC E manutenção do seu funcionamento, o restabelecimento de mecanismos de autonomia de gestão que garantam o caráter efetivamente público da empresa e com seu desenvolvimento visando o interesse do conjunto da população brasileira.

SERÃO PUBLICADOS AQUI E DIVULGADOS OS NOMES DOS E DAS CANDIDATAS QUE ESTÃO ASSUMINDO O COMPROMISSO COM O RESGATE DA EBC E A DEFESA DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA EM TODO PAÍS.

CONTATOS COM O CONSELHO CURADOR: conselhocurador.cassado@gmail.com

 

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