Associação Brasileira das Emissoras Públicas denuncia tentativa de inviabilizar o projeto de um Sistema Público de Comunicação e desmontar a própria rede nacional
NOTA DE REPÚDIO
ATAQUE DO GOVERNO TEMER À EBC É TENTATIVA DE INVIABILIZAR PROJETO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA
A Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais manifesta seu espanto e indignação com o grave ataque à liberdade de imprensa e expressão e aos direitos civis desferido pelo governo Temer com a edição da medida provisória 744, publicada hoje no Diário Oficial da União.
A decisão, arbitrária, tentou ignorar determinação do Supremo Tribunal Federal que legitima o mandato do diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, exonerado e reintegrado em menos de 24h, o que ilustra o pouco apreço do governo temerário aos princípios democráticos, além do desrespeito e da desconsideração do Poder Executivo para com o Legislativo e o Judiciário deste país.
O evidente desmonte da TV Brasil é um atentado aos pressupostos da Constituição Federal que definem a coexistência de três modalidades de exploração do serviço de televisão: privada, estatal e pública.
O sequestro da autonomia editorial da EBC apontado pela MP configura o desejo de implantar um estado de controle absolutamente descabido e inaceitável, digno de regimes de exceção.
A ampliação da participação do governo na composição do Conselho de Administração da EBC é uma nítida demonstração dos níveis de aparelhamento da empresa, numa instância estratégica dos processos decisórios que hoje já trava o funcionamento e a operação do projeto de comunicação pública do Governo Federal.
A MP avança na demolição de conquistas históricas de participação social, pactuadas com a sociedade civil em documentos gestados por centenas de agentes econômicos do setor audiovisual e dos movimentos em defesa da democratização da comunicação nas duas edições do Fórum Nacional de TVs Públicas e na Conferência Nacional de Comunicação, nos anos 2000.
Representa uma tentativa evidente de inviabilizar o projeto de um Sistema Público de Comunicação de abrangência nacional, em um efeito-dominó que visa desmontar a Rede Nacional de Comunicação Pública, formada por emissoras de cerca de 20 estados associadas à EBC. É um atentado a um ecossistema complexo que sustenta o campo público de comunicação e envolve centenas de emissoras educativas e culturais, universitárias, comunitárias, legislativas e judiciárias que atuam em milhares de cidades brasileiras.
Com esta medida, o governo Temer demonstra seu mais franco desdém com o interesse público e a cidadania, e dá mostras do descompromisso com a construção de um país mais respeitoso e inclusivo, que trate a comunicação como política pública e como um dos direitos humanos fundamentais reconhecidos pelas Nações Unidas.
A ABEPEC empreenderá todos os esforços, judiciais e políticos, para fazer frente aos retrocessos na política de comunicações e barrar mais esta tentativa de asfixiar o campo público de comunicação.
Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais - ABEPEC